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  Lei Ordinária 1.830/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO À ENTIDADE NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1848/2023
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONARecursos Orçamentários do exercício 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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