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  Lei Ordinária 1.639/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDENCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1839/2023
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144 Inciso V

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