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  Lei Ordinária 1.617/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1814/2022
Nº do Processo:   100
Ano do Processo:   2022

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