Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1813/2022
Nº do Processo:   94
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/2021 22/12/2021MENCIONAExercício financeiro de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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