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  Lei Ordinária 1.606/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1810/2022
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2022

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