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  Lei Ordinária 1.588/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA CARGO E ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI Nº 1.532/2021 QUE REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.454/2019.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1588/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.532/2021 30/06/2021INCLUI CARGO AO ANEXO I
Lei Ordinária1.454/2019 17/10/2019ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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