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  Lei Ordinária 1.559/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “Ratifica a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1755/2022
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2022

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