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  Lei Ordinária 1.520/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 272 e 325 BEM COMO OS ANEXOS II, V E VIII DA LEI Nº 1.713/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2021

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Lei Ordinária1.513/2020 18/12/2020ALTERAArts. 272 e 325; ANEXOS II, V e VIII

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