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  Lei Ordinária 1.519/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES, COM ARRIMO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2021

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