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  Lei Ordinária 1.512/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1706/2020
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAorçamento vigente; exercício financeiro de 2020;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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