Lei Ordinária 1.510/2020


Ementa: Dispõe sobre a autorização para movimentação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1510/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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