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  Lei Ordinária 1.506/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2020

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Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAorçamento vigente; exercício financeiro de 2020;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

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