Ementa: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO EMPRESARIAL DE RIO BANANAL À EMPRESA AGROCP HOLDING SERVIÇOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1663/2020
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAOrçamento vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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