Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1622/2019
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2019

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