Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1666/2020
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.417/2018 19/12/2018MENCIONAExercício financeiro de 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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