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  Lei Ordinária 1.457/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº.1.449/2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1651/2019
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.449/2019 09/09/2019ALTERAArt. 2º

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