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  Lei Ordinária 1.449/2019

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1642/2019
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.457/2019 30/10/2019ALTERAArt. 2º

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