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  Portaria 17/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, NA FORMA A SEGUIR INDICADA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONARegimento Interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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