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  Lei Complementar 40/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 45/2019
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2019

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