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  Lei Ordinária 1.413/2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº.1356 DE 24/07/2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1610/2018
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.356/2017 24/07/2017MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária1.356/2017 24/07/2017INCLUIParágrafo único ao Art. 2º
Lei Ordinária1.356/2017 24/07/2017ALTERAArt. 1º; Art. 2º

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