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  Portaria 28/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2018

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Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 108; § 12 Art. 108; Art. 29-B, § 2º

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