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  Lei Complementar 37/2018

Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.001 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BANANA."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 43/2018
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2011 06/09/2011ALTERAArt. 29-A
Lei Complementar01/2011 06/09/2011ALTERAArt. 70
Lei Complementar01/2011 06/09/2011ALTERAParágrafo único do artigo 70
Lei Complementar01/2011 06/09/2011ALTERA§ 1º do artigo 98

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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