Decreto Legislativo 82/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ART. 3 DO DECRETO LEGISLATIVO DE NUMERO 0081 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.