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  Portaria 20/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2017

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Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAArt. 24, III, alínea “a”

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