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  Portaria 18/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAIS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2017

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ABONO

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Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 105; 111; 117 e 251, § 2°, II, alínea a e b

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