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  Lei Ordinária 1.311/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 1202/2013 DE 18/07/2013, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2015

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