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  Lei Ordinária 1.281/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VINCULADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2014

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Lei Ordinária805/2006 12/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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