Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE A PROFESSORES MUNICIPAIS, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DIRETORES, PEDAGOGOS E COORDENADORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2017 30/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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