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  Lei Ordinária 1.166/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS PERMANENTES EM FAVOR DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO SÃO JOÃO-IRIRITIMIRIM QUE MARGEIAM AS NASCENTES FORMADORAS DA CABECEIRA DO RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2012

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Lei Ordinária1.127/2011 20/12/2011REVOGA TOTALMENTE
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