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  Lei Ordinária 1.123/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I - METAS FISCAIS - DA LEI Nº 1090/2011, DE 05/07/2011, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011

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Lei Ordinária1.090/2011 05/07/2011MENCIONAArtigo 4º
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