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  Lei Ordinária 958/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.024/2010 13/04/2010ALTERAARTIGO 5º E SEUS INCISOS
Lei Ordinária1.024/2010 13/04/2010INCLUIPARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 5º

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