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  Lei Ordinária 711/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de abono anual aos profissionais do magistério municipal vinculados ao fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do magistério (FUNDEF).
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2003 23/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária805/2006 12/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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