Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a suplementar verbas no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária655/2001 16/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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