Melhore sua busca

  Lei Ordinária 572/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Vincula os exercentes de mandato eletivo municipal a regime próprio de previdência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1991 20/08/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA M. DE RIO BANANAL - ES. Todos os direitos reservados.