Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/1997 18/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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