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  Lei Ordinária 520/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Conselho Interativode Segurança Públicade Rio Bananal/ES - CISERB e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.496/2020 20/07/2020MENCIONAConselho Interativo de Segurança de Rio Bananal - CISERB

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