Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1995/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 143, §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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