Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono de natal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária130/1986 04/12/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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