Tipo: Emenda a Lei Orgânica Ano: 2020 
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Emenda a Lei Orgânica n° 21/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.
Data: 25/09/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Decreto Legislativo 21/2020
Emenda a Lei Orgânica n° 17/2020
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL
Data: 20/10/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Decreto Legislativo 17/2020
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