“DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BANANAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica criado e incluído no anexo I da Resolução n°
0026/91 de 09 de abril de 1991, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão.
a) motorista da Câmara Municipal;
Parágrafo
único - O quantitativo, remuneração e
distribuição do cargo a que se refere este artigo fica
estabelecido no anexo I que faz parte integrante desta Resolução, observado o
disposto no §1° do art.39 da Constituição Federal..
Art. 2° - As atribuições do cargo criado por esta Resolução será definida por portaria do Poder Legislativo.
Art. 3° - Fica revogada na íntegra a Resolução n° 0029/92 de
09/03/92.
Art. 4° - Esta Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência à 1° de janeiro de
1993.
Art. 5° - Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil, novecentos e noventa e três.
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SUPERINTENDÊNCIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
ANEXO I A QUE SE
REFERE O ARTIGO 1°
___________________________________________________________________________
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO
_____________________________________________________________________________________
Motorista da Câmara
01
1.115.942, CMRB
_____________________________________________________________________________________
CMRB – Camara Municipal de Rio Bananal
Presidente da Câmara Municipal