RESOLUÇÃO Nº. 36, DE 21 DE JANEIRO DE 1993.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

 

Art. 1° - Fica criado e incluído no anexo I da Resolução n° 0026/91 de 09 de abril de 1991, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão.

 

a) motorista da Câmara Municipal;

 

Parágrafo único - O quantitativo, remuneração e distribuição do cargo a que se refere este artigo fica estabelecido no anexo I que faz parte integrante desta Resolução, observado o disposto no §1° do art.39 da Constituição Federal..

 

Art. 2° - As atribuições do cargo criado por esta Resolução será definida por portaria do Poder Legislativo.

 

Art. 3° - Fica revogada na íntegra a Resolução n° 0029/92 de 09/03/92.

 

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência à 1° de janeiro de 1993.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil, novecentos e noventa e três.

 

Ademar Campo Ferrarini

Presidente da Câmara Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SUPERINTENDÊNCIA, DATA SUPRA.

 

Ademir Luiz Pereira Rosa

Superintendente Geral da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1°

 

 

___________________________________________________________________________

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO             QUANT.                  REMUNERAÇÃO                  DISTRIBUIÇÃO

 

_____________________________________________________________________________________

 

Motorista da Câmara                    01                          1.115.942,                             CMRB

 

_____________________________________________________________________________________

 

CMRB – Camara Municipal de Rio Bananal

 

Ademar Campo Ferrarini

Presidente da Câmara Municipal