“CRIA
C0MISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BANANAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica criada a Comissão Especial da Câmara Municipal,
com a finalidade de apreciar Projeto de Decreto Legislativo concedendo Títulos
de Cidadão Ribanense.
Parágrafo único
- A Comissão de que trata o Caput
deste Artigo será composta de três membros na conformidade do Art. 121 e § § da Resolução n°0003/83.
Art. 2° - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a
baixar portaria nomeando os membros da Comissão de que trata o Art. 1° Caput e
na conformidade com o Art. 23 I, da Resolução n°0003/83.
Art. 3° - Esta Resolução passa a integrar a Resolução n°0003/83.
Art. 4° - Esta Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e noventa e dois.
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SUPERINTENDÊNCIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.