RESOLUÇÃO Nº. 25, DE 13 DE DEZEmbro DE 1990.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‘.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA Municipal DE RIO BANANAL aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1° - Fica criada na forma desta Resolução as seguintes Comissões Permanentes as quais serão acopladas á Resolução n° 0003/83 de 02/02/83:

I - Educação, Saúde e Assistência Social;

II - Defesa do Consumidor e Proteção do Meio Ambiente.

Art. 2° - Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:

I - educação, instrução e desenvolvimento cultural e artístico;

II - saúde pública, higiene e assistência sanitária;

III - problemas de infância, da adolescência do idoso, do deficiente físico; e

IV - assistência social;

Art. 3° - À Comissão de Defesa do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente, compete opinar sobre:

I - composição, custo, transporte, embalagem e apresentação de bens produzidos e distribuídos ao consumo;

II - produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos e privados, prestados a população;

III - medidas legislativas de defesa do consumidor e da preservação do meio ambiente;

IV - relatório de impacto ambiental referente a projetos de grande porte;

V - poluição ambiental, objeto de denúncia; e

VI – conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional de recursos naturais, promovendo palestras, conferências, estudos e debates em trabalhos técnicos relativos à poluição ambiental, bem como em defesa do consumidor.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 13 de dezembro de 1990.

Benício Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

José Onivórdio Comarella

Vice-Presidente

Ademar Campo Ferrarini

Primeiro Secretário

Edimilson Santos Eliziário

Segundo Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.