LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terra, medindo no total 15.300 m² (quinze mil e trezentos metros quadrados), situada no Córrego Lagrimal no lugar denominado afluente do rio São José, neste município de Rio Bananal, de propriedade do Sr. Roberto Zaneti, portador do CPF nº 002.361.817-50.

§ 1º - O valor a ser pago será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será pago de uma só vez.

§ 2º - Fica declarado de interesse social o imóvel descrito no caput deste artigo, para finalidade de área de lazer e eventos, e para futuras construções de obras públicas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e quatro (24) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e nove (2009).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.