LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

090.014.20.606.0033.1.011 - Aquisição de Equipamentos de Apoio ao Produtor Rural

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F. 498................................ R$ 25.000,00

Total......................................................................................................... R$ 25.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

030.003.28.841.0005.2.008 - Amortização da Divida Interna

4.6.90.71.000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado F.039............................ R$ 25.000,00

Total......................................................................................................... R$ 25.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e sete (2007).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.