LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.123.000,00 (Um milhão, cento e vinte e três mil reais).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

050.005.04.122.0005.2.011 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F.077............................ R$ 50.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 50.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

060.006.04.122.0005.2.016 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F.131............................ R$ 27.000,00

3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação F.142.......................................................... R$ 7.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 34.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

070.008.10.301.0015.2.024 - Manutenção de Unidades Sanitárias

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F.209............................ R$ 70.000,00

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.214...................................................... R$ 35.000,00

Sub-Total................................................................................................. R$ 105.000,00

 

070.008.10.302.0015.2.028 - Manutenção do Hospital Municipal

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F.229............................ R$ 80.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 80.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

077.009.04.122.0005.2.034 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.90.11.000 - Contratações por Tempo Determinado F.281................................ R$ 10.000,00

3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação F.290.......................................................... R$ 1.000,00

Sub-Total .................................................................................................. R$ 11.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

080.012.12.361.0025.2.051 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.000 - Contratações por Tempo Determinado F.346................................ R$ 38.000,00

3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação F.358.......................................................... R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 43.000,00

 

080.012.12.361.0025.2.057 - Ensino Fundamental Magistério

3.1.90.04.000 - Contratações por Tempo Determinado F.376.............................. R$ 200.000,00

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil F.377............................. R$ 400.000,00

Sub-Total................................................................................................. R$ 600.000,00

 

080.012.12.365.0005.2.062 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil F.392............................... R$ 50.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 50.000,00

 

080.012.12.365.0023.2.063 - Manutenção de Creche

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil F.412............................... R$ 50.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 50.000,00

 

080.01212.365.0023.2.064 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil F.422............................... R$ 70.000,00

3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação F.432......................................................... R$ 30.000,00

Sub-Total................................................................................................. R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL.......................................................................................... R$ 1.123.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

080.012.27.812.0038.2.073 - Reforma do Ginásio de Esportes Municipal

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.469.................................. R$ 3.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.470................................ R$ 7.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.471................................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 20.000,00

 

080.012.27.812.0038.2.074 - Promoção do Campeonato Ribanense de Futebol Amador

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.472...................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.474................................ R$ 4.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 14.000,00

 

080.012.27.812.0038.3.060 - Implantação de Sistema de Iluminação em Estádios

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.475......................................................... R$ 5.000,00

Sub-Total.................................................................................................... R$ 5.000,00

 

080.012.27.813.0026.3.061 - Construção da Área de Lazer na Lagoa Jesuína

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.477................................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 10.000,00

 

080.012.27.813.0026.3.062 - Construção de Estádio de Futebol

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.478....................................................... R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 10.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

090.014.18.541.0029.2.076 - Preservação e Recuperação de Rios, Nascentes e Matas

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.483...................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.484................................ R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.485.............................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 30.000,00

 

090.014.18.542.0029.1.008 - Implantação de Aterro Sanitário

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.487...................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.488................................ R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.489.............................. R$ 10.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.490....................................................... R$ 20.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.491................................. R$ 10.000,00

4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis F.492........................................................ R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 65.000,00

 

090.014.18.542.0029.1.009 - Implantação de Usina Reciclagem de Lixo

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.493........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.494.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.495................................ R$ 5.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.496....................................................... R$ 10.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.497................................... R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 30.000,00

 

090.014.18.542.0029.3.066 - Implantação da Mini Reserva Ambiental

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.498........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.499.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.500................................ R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 15.000,00

 

090.014.20.122.00052.2.077 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis F.515..................................................... R$ 135.000,00

Sub-Total................................................................................................. R$ 135.000,00

 

090.014.20.331.0032.1.010 - Núcleo de Apoio Familiar a População de Baixa Renda

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.516....................................................... R$ 10.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.517................................... R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 15.000,00

 

090.014.20.334.0032.2.078 - Realização de Cursos Profissionalizantes

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.518........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.519.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.520................................ R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 15.000,00

 

090.014.20.334.0032.2.079 - Fundo de Aval para Garantia de Crédito

3.3.90.41.000 - Contribuições F.521................................................................ R$ 25.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 25.000,00

 

090.014.20.334.0032.3.067 - Implantação de Cooperativas de Prestadores de Serviços

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.522........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.523.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.524.............................. R$ 10.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.525......................................................... R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.526................................... R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 30.000,00

 

090.014.20.334.0032.3.068 - Incentivo a Produção Caseira e Artesanal

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.527........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita F.528......................................... R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.529.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.530................................ R$ 5.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.531....................................................... R$ 15.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.532................................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 45.000,00

 

090.014.20.334.0032.3.069 - Implantação de Feira Livre

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.533........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.534.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.535.............................. R$ 20.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.536....................................................... R$ 45.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.537................................. R$ 15.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 90.000,00

 

090.014.20.334.0032.3.070 - Implantação de Hortas Comunitárias

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.538....................................................... R$ 10.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.539................................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 20.000,00

 

090.014.20.334.0032.3.071 - Implantação do Projeto Renascer

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.540...................................................... R$ 15.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.541................................ R$ 15.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.542.............................. R$ 15.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.543....................................................... R$ 35.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.544................................. R$ 15.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 95.000,00

 

090.014.20.334.0032.3.072 - Construção de Abatedor Municipal

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.545...................................................... R$ 100.000,00

Sub-Total................................................................................................. R$ 100.000,00

 

090.014.20.601.0032.3.074 - Implantação de Hortas Comunitárias

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.547........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.548.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.549................................ R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 15.000,00

 

090.014.20.601.0033.2.080 - Aquisição e Produção de Sementes e Mudas

3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita F.551....................................... R$ 35.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.552.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.553................................ R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.554................................... R$ 5.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 50.000,00

 

090.014.20.601.0033.2.081 - Manutenção do Viveiro Municipal

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.555........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.556.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.557................................ R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.558................................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 25.000,00

 

090.014.20.604.0032.2.082 - Implantação do Sistema de Inspeção Municipal - Sim

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.559........................................................ R$ 5.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.562....................................................... R$ 10.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.563................................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 25.000,00

 

090.014.20.605.0033.2.083 - Aquisição de Alevinos

3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita F.564....................................... R$ 20.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 20.000,00

 

090.014.20.606.0033.2.085 - Locação de Equipamentos de Apoio ao Produtor Rural

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.566................................ R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.567............................ R$ 110.000,00

Sub-Total................................................................................................. R$ 120.000,00

 

090.014.20.606.0033.2.089 - Ações Diversas ao Produtor Rural

3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita F.582....................................... R$ 10.000,00

3.3.90.35.000 - Serviços de Consultoria F.584.................................................... R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.585.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.586.............................. R$ 10.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 30.000,00

 

090.014.20.695.0032.2.095 - Incentivo ao Desenvolvimento do Agroturismo

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.597...................................................... R$ 20.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.598................................ R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.599.............................. R$ 20.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.600....................................................... R$ 10.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.601................................... R$ 9.000,00

Sub-Total................................................................................................... R$ 69.000,00

 

TOTAL GERAL.......................................................................................... R$ 1.123.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e seis (2006).

 

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

 

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.