LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.

 

Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito e vice-preferito do Município de Rio Bananal para a legislatura que se inicia em 2005, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Fixado o valor de R$ 4.000,00= (quatro mil reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Rio Bananal, para viger a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2005.

 

Art. 2º - Fica Fixado o valor de R$ 1.500,00= (um mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Rio Bananal, para viger a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2005.

 

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão reajustados anualmente, pelo IPC/FIPE acumulado, na mesma desta e sem distinção do índice estabelecido para os servidores municipais, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, respeitados os limites constitucionais e legais.

 

Art. 4º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por contra das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro.

 

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado, nesta Secretaria, data supra.

 

ERIMAR LUIZ GIURIATO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RIO BANANAL