Transforma Cargo de Auditor e dá outras providências.
Art. 1º - O cargo de provimento efetivo de Auditor, constante do Anexo I da Lei n.º 0240/90, de 22 de março de 1990, fica transformado em Cargo de provimento efetivo de Contador.
Parágrafo Único - O ocupante do cargo de Auditor será automaticamente enquadrado no Cargo de Contador na data de publicação desta Lei.
Art. 2º - Todos os direitos e vantagens adquiridos pelo servidor durante a permanência no cargo ora transformado, ficam mantidos, inclusive o direito de concorrer á promoção por antigüidade e/ ou merecimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil.
Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.