LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000.

Altera a redação do artigo 5º da lei nº 0613/2000, de 30/08/2000 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei n.º 0613/2000, de 30/08/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão reajustados pelo IPC/FIPE, acumulado a cada período de doze meses, a partir da vigência desta Lei e tendo como data base e o mês de janeiro, respeitados os limites legais e constitucionais”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil.

João Carlos Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.