LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 03 DE dezEMBRO DE 1996.
”Altera a Lei 0288/90, de 04 de dezembro de 1990 e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, estado do Espírito Santo
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo
1º do artigo 4º, da Lei nº 0288/90, de 04 de dezembro de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
- Parágrafo 1º - A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se
fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária
de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os
seguintes valores percentuais:
a)
Classe Residencial Baixa Renda – Grupo “B”
-
Até 30 kWh/mês.............1,82% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh;
- De 31 a 50 KWh/mês.......1;93% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 51 a 70 KWh/mês.......2,34% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 71 a 100 KWh/mês.....2,72% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 101 a 150 KWh/mês....3,11% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 151 a 180 KWh/mês....3,50% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh.
b)
Classe Residencial Grupo “B”
- Até 30 KWh/mês.............2,72% da
tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
- De 31 a 50 KWh/mês.......3,01% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh:
- De 51 a 70 KWh/mês.......3,64% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 71 a 100 KWh/mês.....5,43% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 101 a 150 KWh/mês....7,77% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 151 a 200 KWh/mês..11,38% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 201 a 300 KWh/mês..13,92% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 301 a 400 KWh/mês..18,75% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 401 a 500 KWh/mês..22,11% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- Acima de 500 KWh/mês..24,88% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh.
c)
Classe Comercial - Serviço e Industrial – Grupo
“B” (Baixa Tensão)
- Até 30 KWh/mês.............4,88% da
tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
- De 31 a 50 KWh/mês.......5,24% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 51 a 70 KWh/mês.......7,73% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 71 a 100 KWh/mês....11,38% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 101 a 150 KWh/mês...13,92% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 151 a 200 KWh/mês...18,75% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 201 a 300 KWh/mês...22,11% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 301 a 400 KWh/mês.. 24,88% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- De 401 a 500 KWh/mês...27,19% de tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh;
- Acima de 500 KWh/mês...32,07% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh.
d)
Classe Residencial – Grupo “A” (Alta Tensão)
- Até 1000 KWh/mês...........25,00% da tarifa
de fornecimento de IP expressa em MWh;
- De 1001 a 5000 KWh/mês..50,00% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh;
- Acima de 5000 KWh/mês....75,00% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh.
e)
Classe Comercial – Serviço e Industrial – Grupo
“A” (Alta Tensão)
- Até 1000 KWh/mês...........75,00% da tarifa
de fornecimento de IP expressa em MWh;
- De 1001 a 5000 KWh/mês.100,00% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh;
- Acima de 5000 KWh/mês...200,00% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh.
Art. 2º - Esta Lei
entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 1997, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 0465/94, de 13 de dezembro de
1994.
Registre-se, publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio
Bananal, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de dezembro do ano de
mil novecentos e noventa e seis.
Jacinto Casagrande
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nesta Secretaria, data supra.
Erimar Luiz Giuriato
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.